A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003,…

Question

A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

É permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.

Answer

É dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.

Answer

A expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.

Answer

É vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.

Answer

Não é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial