Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção
correta conforme o entendimento do STJ.

Question

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ.

Accepted Answer

Mesmo havendo nulidade contratual decorrente de ausência
de licitação, a administração pública deve pagar pelos
serviços efetivamente prestados, exceto nos casos de má-fé
do contratado ou de ele haver concorrido para a nulidade.

Answer

Posterior homologação ou adjudicação do objeto licitado implica, automaticamente, a perda do interesse processual de ação em que se alegam nulidades no certame licitatório.

Answer

É admissível a participação, em certame licitatório, de
empresa em cujo quadro de pessoal haja servidor público
efetivo ou comissionado do órgão contratante, caso tal
servidor esteja de licença à época do certame.

Answer

No caso de concessão de serviço público por meio de contrato de caráter precário, é cabível a prorrogação indefinida desse contrato, sem necessidade de realização de certame licitatório.

Answer

Não se consubstancia dano presumido ao erário no âmbito de contratação direta, mesmo que não caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

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