Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que…

Question

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

Answer

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

Answer

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Answer

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

Answer

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública, Dívida Ativa

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