Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração…

Question

Considere que leis de determinado Estado tenham contemplado as seguintes situações, em matéria de remuneração de pessoal:
I. O reajuste dos vencimentos de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos obedecerá a certo índice federal de correção monetária.
II. Auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Conselheiro, perceberá o equivalente a um percentual do subsídio deste, proporcional aos dias em que exercer as funções do substituído.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

apenas a situação I é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

apenas a situação II é inconstitucional, por violar a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

apenas a situação II é inconstitucional, uma vez que, pelo modelo federal, que deve ser seguido no âmbito estadual, o auditor, quando em substituição, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular do cargo, mas não se prevê a equiparação em relação à remuneração.

Answer

ambas as situações violam a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Answer

ambas as situações são constitucionais, uma vez que foi respeitada a reserva de lei em matéria remuneratória.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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