Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

O militar da PM que, estando de folga, retorna ao quartel mais de 8 dias após o término de sua licença pratica crime de deserção, caso não tenha…

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O crime de falsidade ideológica praticado por militar para obter vantagem em processo administrativo militar é crime militar.

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A deserção é considerada crime permanente no CPM, pois sua consumação se protrai no tempo enquanto o militar permanecer ausente sem licença.

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A irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no art. 5º, XL, da CF, aplica-se à Lei 13.491/2017 quando esta for prejudicial ao réu.

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O elemento que transforma um crime comum em crime impropriamente militar é exclusivamente o local da prática delitiva, sendo irrelevante a qualidade…