Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A irretroatividade da lei penal mais gravosa, prevista no art. 5º, XL, da CF, aplica-se à Lei 13.491/2017 quando esta for prejudicial ao réu.

CFP · PMAL · 2026

O elemento que transforma um crime comum em crime impropriamente militar é exclusivamente o local da prática delitiva, sendo irrelevante a qualidade…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Situação hipotética: Um militar, em lugar sujeito à administração castrense, foi…

CESPE / CEBRASPE · MPU · 2018

A Lei 13.491/2017 alterou a Constituição Federal para ampliar a competência da Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

A comissão de natureza militar mencionada no art. 9º, II, "c", do CPM refere-se a qualquer tarefa atribuída ao militar em decorrência de sua condição…