Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime…

Question

Ao analisar as prerrogativas da Administração, embasadas na Lei 14.133 de 2021, observa-se que o regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração as prerrogativas descritas a seguir, salvo:

Accepted Answer

Ocupar definitivamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Answer

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Answer

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.

Answer

Fiscalizar sua execução.

Answer

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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