Bianca, advogada, é impedida por servidor da delegacia de ter acesso aos autos de inquérito que tramita…

Question

Bianca, advogada, é impedida por servidor da delegacia de ter acesso aos autos de inquérito que tramita contra seu cliente, sob a alegação de que o procedimento corre em sigilo. Diante da recusa, e considerando a Súmula Vinculante 14 e o Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A negativa de acesso aos elementos já documentados pode caracterizar constrangimento ilegal sanável por habeas corpus ou reclamação ao STF, por afronta à Súmula Vinculante 14.

Answer

A advogada deve aguardar o encerramento do inquérito, pois o sigilo legalmente decretado prevalece sobre a prerrogativa profissional durante toda a investigação.

Answer

O acesso só pode ser garantido por mandado de segurança dirigido ao juiz da causa, sendo incabível habeas corpus por não haver ameaça à liberdade.

Answer

A prerrogativa de acesso aos autos só existe se o cliente já tiver sido formalmente indiciado, o que não ocorreu no caso.

Answer

O acesso é restrito às peças produzidas após a constituição do advogado, não alcançando atos investigativos anteriores ao mandato.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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