Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz…

Question

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:

Accepted Answer

Superior Tribunal de Justiça;

Answer

Supremo Tribunal Federal;

Answer

Juiz da execução da pena;

Answer

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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