Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O policial militar que, retornando para casa após o expediente e ainda fardado, agride um civil em um posto de gasolina, pratica crime militar com…

CFP · PMAL · 2026

Com relação à irretroatividade no DPM, julgue: Se uma lei nova aumenta o prazo prescricional de determinado crime militar, essa alteração aplica-se…

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A expressão "atuando em razão da função" na alínea "c" do art. 9º, II, abrange situações em que o militar, mesmo fora do horário de serviço, age…

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Julgue o item: A ultratividade da lei penal militar mais benéfica aplica-se quando a lei nova é mais gravosa que a anterior, mantendo-se a aplicação…

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O civil servidor público federal lotado em organização militar que comete crime contra patrimônio da instituição pode ser julgado pela JMU.