Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A expressão "atuando em razão da função" na alínea "c" do art. 9º, II, abrange situações em que o militar, mesmo fora do horário de serviço, age…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A ultratividade da lei penal militar mais benéfica aplica-se quando a lei nova é mais gravosa que a anterior, mantendo-se a aplicação…

CFP · PMAL · 2026

O civil servidor público federal lotado em organização militar que comete crime contra patrimônio da instituição pode ser julgado pela JMU.

CFP · PMAL · 2026

Acerca do tempo do crime no DPM, julgue: O CPM adota a teoria do resultado para a definição do tempo do crime, considerando-o praticado no momento em…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à aplicação da lei penal militar, julgue o item: O art. 9º, inciso II, alínea "c", do CPM prevê como crime militar aquele praticado…