Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a…

Question

Marcos e Caio respondem, em juízo, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. Encerrada a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo proferirá sentença.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, o juiz, ao proferir sentença, não deve considerar

Accepted Answer

as consequências práticas da decisão, salvo se decidir com base em valores jurídicos abstratos.

Answer

na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas.

Answer

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer

para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Answer

na aplicação das sanções, a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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