Considerando as disposições do art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com…

Question

Considerando as disposições do art. 3º, § 1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com redação da Lei 14.230/2021) e o entendimento da Súmula 481 do STJ, analise o caso a seguir:
João, servidor público, presta contas de um convênio e, com base em jurisprudência ainda não pacificada, adota interpretação favorável mas não adotada por órgão de controle.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Não configura improbidade, pois há divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.

Answer

Só configura improbidade se o Ministério Público instaurar inquérito.

Answer

Configura improbidade se a interpretação, mesmo fundamentada em jurisprudência, não for acolhida pelos órgãos de controle ou pelos tribunais.

Answer

Configura improbidade se resultar em dano ao erário, independentemente da interpretação.

Answer

Configura improbidade, pois a jurisprudência não está pacificada.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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