O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função…

Question

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Direito Administrativo pode ser definido como o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, visando realizar os fins do Estado.

Answer

As fontes do Direito Administrativo restringem-se exclusivamente à lei em sentido estrito, sendo vedado o uso da jurisprudência ou dos costumes como fundamento de decisões.

Answer

O Direito Administrativo regula apenas as relações internas entre os órgãos públicos, não possuindo normas aplicáveis às relações entre a Administração e os particulares.

Answer

A função administrativa é exercida com exclusividade pelo Poder Executivo, sendo vedada a prática de atos administrativos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

Answer

O objeto do Direito Administrativo é a organização política do Estado e a definição das competências originárias de cada um dos três Poderes da República.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

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