Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A Constituição estabelece a competência de cada ente
da Federação para legislar a respeito de normas gerais
para licitações e não permite que as empresas estatais
exploradoras de atividade econômica se submetam a
estatuto próprio.

A Constituição não permite que a lei estabeleça
exceções para a contratação de obras, serviços,
compras e alienações, pelas entidades da
Administração, mediante processo de licitação pública. 

Por expressa determinação constitucional, as empresas
estatais exploradoras de atividade econômica devem se
submeter às mesmas normas gerais referentes a
licitações que as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais dos entes da Federação. 

A Constituição permite que o gestor público, de modo
discricionário, escolha a melhor proposta, sem que seja
necessário que se assegure a igualdade de condições
entre todos os concorrentes. 

A Constituição estabelece a competência da União
para legislar acerca das normas gerais de licitações
para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais dos entes da Federação e submete a
estatuto próprio as empresas estatais exploradoras de
atividade econômica.