Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida…

Question

Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei atual exige a presença de dolo para a caracterização do ato ímprobo.

Answer

A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente dolo, bastando a culpa do agente.

Answer

A conduta configura ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente de elemento subjetivo.

Answer

A conduta caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa por lesão presumida ao erário.

Answer

A responsabilização por improbidade é objetiva, sendo dispensável a análise do elemento volitivo do agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento