Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.

os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.

a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.

a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.

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