Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento…

Question

Com relação à Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, bem como entendimento jurisprudencial a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É obrigatória a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança.

Answer

Em caso de decisão denegatória, o mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão não tenha apreciado o mérito.

Answer

É inconstitucional a fixação de prazo decadencial, por lei, para impetração de mandado de segurança.

Answer

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao reexame necessário.

Answer

Cabem embargos infringentes contra o acórdão que, em julgamento de recurso de apelação, reformar, por maioria de votos, a sentença de mérito do mandado de segurança

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Ações Coletivas no CPC 1973

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