Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

Question

Accepted Answer

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Answer

que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

Answer

que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Answer

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Answer

que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum , em autarquia.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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