A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 543 de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou tese sobre a…

Question

A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 543 de Repercussão Geral (RE 760.931), firmou tese sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços. Considerando esse precedente vinculante e o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere automaticamente à Administração Pública contratante a responsabilidade pelo pagamento, sendo necessária comprovação de culpa in vigilando, conforme tese fixada no Tema 543 do STF.

Answer

A Administração Pública responde objetivamente por todos os encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em razão da teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º.

Answer

A terceirização de serviços pela Administração Pública é vedada pela CF/88 em qualquer hipótese, sendo nula a contratação e devida indenização integral ao trabalhador pelos vínculos diretos com o ente público.

Answer

A responsabilidade da Administração Pública na terceirização é solidária com a empresa contratada, conforme entendimento pacificado do TST na Súmula 331, prevalecente sobre a tese do STF.

Answer

O reconhecimento do vínculo direto entre o trabalhador terceirizado e a Administração Pública é a regra, sendo a terceirização medida excepcional admitida apenas para serviços técnicos e científicos.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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