Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes,…

Question

Lei estadual que instituísse região metropolitana, constituída por agrupamentos de Municípios limítrofes, atribuindo a órgãos e entidades estaduais competências relativas à regulação e prestação dos serviços de interesse comum dos entes que integrassem referida região, seria

Accepted Answer

inconstitucional, no que se refere à atribuição a órgãos e entes estaduais de competências relativas à gestão de serviços de interesse comum, que deve ser compartilhada entre Estados e Municípios integrantes da região metropolitana

Answer

inconstitucional, no que se refere à instituição de região metropolitana para integração e execução de serviços de interesse comum, pois este é objetivo de aglomerações urbanas ou microrregiões.

Answer

constitucional, desde que houvesse sido editada dentro de período determinado por lei complementar fe- deral e previamente aprovada, mediante plebiscito, pelas populações dos Municípios diretamente envolvidos.

Answer

constitucional, desde que a criação da região metropolitana se desse por lei complementar.

Answer

inconstitucional, no que se refere à criação de regiões metropolitanas, que é de competência da União.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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