Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A denúncia nos crimes militares por extensão é de competência privativa do Ministério Público Militar.

CFP · PMAL · 2026

Após a Lei 13.491/2017, o crime de tortura praticado por militar em serviço passou a ser de competência da Justiça Militar.

CFP · PMAL · 2026

O estado de necessidade no CPM não pode ser invocado por quem tinha o dever jurídico de enfrentar o perigo, como é o caso dos bombeiros militares em…

CFP · PMAL · 2026

O crime de falsificação de documento (art. 311, CPM) praticado por militar em documento funcional configura crime contra a fé pública militar e é de…

CFP · PMAL · 2026

O crime de deserção é inafiançável, segundo o Código de Processo Penal Militar.