Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº…

Question

Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

Accepted Answer

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

Answer

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

Answer

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

Answer

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

Answer

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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