A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de…

Question

A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

Answer

A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.

Answer

Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.

Answer

A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

Answer

Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.

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