Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: OBJETIVA
Ano:: 2026
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3946113

Um agente público, no exercício de suas funções, cometeu um ato de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito, em janeiro de 2020. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992:

ANão tem prazo de prescrição.BPrescreve em cinco anos, contados a partir da descoberta do fato.CPrescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.DSomente se aplica se o agente público ainda estiver em exercício.

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