Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307228
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item subsequente, com base na CF e na jurisprudência do STF.
No âmbito da competência legislativa concorrente, os
municípios podem editar lei que proíba a discussão de
questões de gênero nos currículos escolares da rede pública
municipal.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.