Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de…

Question

Conforme prevê a Lei n. 13.303/16, a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de autorização legal, bastando Decreto Executivo.

Answer

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Answer

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de autorização legal posterior que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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