No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional,…

Question

No que respeita às preferências do crédito tributário, conforme determinadas pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Answer

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados exclusivamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Answer

Na falência, prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real, independentemente do valor do bem gravado.

Answer

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

Answer

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita ao concurso de credores na recuperação judicial.

Questão de Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário

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