Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano:
- 2025
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3656904
Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser