Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que

Question

Accepted Answer

cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.

Answer

a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.

Answer

a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.

Answer

se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.

Answer

a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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