No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar…

Question

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

Accepted Answer

podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.

Answer

podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.

Answer

não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.

Answer

possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.

Answer

precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios