De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativos e civil, por atos lesivos praticados exclusiva e especificamente em seu benefício.

Answer

a responsabilização de pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer

a responsabilização da pessoa jurídica dependerá necessariamente da responsabilização individual das pessoas naturais e da medida da sua culpabilidade.

Answer

a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas dar-se-á especificamente no âmbito administrativo pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

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