Gabarito: Alternativa A.
Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e…
FCC · TJ-RJ · 2012
Os Estados não podem legislar sobre algumas matérias, consideradas privativas da União. As matérias sobre as quais SOMENTE a União pode legislar são
FCC · PGE-MT · 2016
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
CESPE / CEBRASPE · PC-CE · 2025
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas: I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo…
FCC · TRE-AL · 2010
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. A Câmara Municipal de Boa…
CESPE / CEBRASPE · 2004
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