Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo a furto, sendo apreendido em flagrante por…

Question

Jefferson, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo
a furto, sendo apreendido em flagrante por policial militar e
conduzido à Delegacia de Polícia. Tendo em vista o
comparecimento dos pais do adolescente à repartição policial e
em razão da natureza do ato infracional, o delegado de polícia
libera o adolescente, sob termo de compromisso e
responsabilidade de sua apresentação ao representante do
Ministério Público. Durante a oitiva informal, o adolescente
confessa ao promotor de Justiça a prática do ato infracional,
estando presentes os seus pais e ausente a defesa técnica, em
que pese ter sido notificada para comparecimento à oitiva
informal. O promotor de Justiça oferece Representação em face
do adolescente pela prática do ato infracional. À luz da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

não está configurada nulidade, na medida em que o adolescente poderá ratificar o seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa;

Answer

está configurada nulidade, por estar o adolescente indefeso, diante da ausência de advogado constituído ou de defensor público na oitiva informal;

Answer

está configurada nulidade, uma vez que não se pode admitir a confissão da prática de ato infracional estando ausente a defesa técnica do adolescente;

Answer

não está configurada nulidade, desde que o promotor de Justiça requisite a presença do conselheiro tutelar para acompanhar a oitiva informal;

Answer

está configurada nulidade, cabendo ao promotor de Justiça abster-se de ouvir o adolescente, em razão da ausência da defesa técnica.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

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