O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e…

Question

O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, atua como órgão permanente e autônomo de proteção. Entretanto, sua autonomia é frequentemente interpretada de maneira equivocada. Dentre as alternativas abaixo, qual apresenta a leitura correta, conforme o ECA e a doutrina especializada?

Accepted Answer

A autonomia diz respeito à independência funcional na aplicação das medidas protetivas, não afastando o órgão da rede de controle administrativo e financeiro municipal.

Answer

A autonomia do Conselho permite que seus membros legislem sobre políticas municipais relacionadas à infância.

Answer

A autonomia garante que o Conselho execute diretamente serviços de saúde, educação ou assistência quando houver omissão estatal.

Answer

A autonomia impede que o Ministério Público fiscalize suas decisões ou recomende providências.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento