Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2222096
A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do
Estado sobre propriedade particular, as servidões
administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis
para produzir eficácia erga omnes.
Pelo fato de constituírem direito real de uso em favor do
Estado sobre propriedade particular, as servidões
administrativas devem ser inscritas no registro de imóveis
para produzir eficácia erga omnes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.