Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

Question

Accepted Answer

Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.

Answer

A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.

Answer

Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.

Answer

É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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