No que tange a Lei Federal nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa) é correto afirmar:

Question

Accepted Answer

O prazo prescricional de 8(oito) anos para a aplicação das sanções prevista em lei, poderá ser interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

É dever do Estado oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Answer

Não constitui ato de improbidade administrativa agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Answer

Se houver indícios de ato de improbidade, à autoridade que conhecer dos fatos, será facultado a representação ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Answer

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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