Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaDireitos e Prioridades da Mulher Vítima

Banca:: IASP
Órgão:: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ
Ano:: 2024
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3447352

Conforme estabelecido na Lei Maria da Penha, a mulher que se encontra em situação de violência doméstica e familiar possui certas prioridades, desde que apresente os documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. Dentre estas prioridades, incluem-se:

AEntrada gratuita em serviços de entretenimento.BGratuidade no transporte público coletivo.CPrioridade na compra de automóveis.DMatrícula ou transferência de seus dependentes na instituição de educação básica mais próxima de sua residência.EBenefícios fiscais.

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