Maria das Neves exonerou-se, a pedido, em 03 de janeiro de 2017, do cargo de Oficial Administrativo do quadro…

Question

Maria das Neves exonerou-se, a pedido, em 03 de janeiro de 2017, do cargo de Oficial Administrativo do quadro de servidores efetivos do município, que ocupava há 15 anos. Em 05 de janeiro do mesmo ano, entrou em exercício no cargo de Agente de Administração do quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores do mesmo município, para o qual foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada. Em 07 de maio de 2018, observado o devido processo legal, foi cientificada de sua exoneração do cargo de Agente de Administração por desempenho insuficiente durante o estágio probatório. A exoneração ex officio é

Accepted Answer

constitucional, já que a servidora em exercício há pouco mais de um ano não havia sido confirmada no cargo de Agente de Administração e não gozava de estabilidade.

Answer

inconstitucional porque a servidora gozava de estabilidade junto ao município, uma vez que a Câmara de Vereadores não tem personalidade jurídica própria.

Answer

inconstitucional porque a servidora ocupante de cargo efetivo só poderia ser exonerada por sentença judicial.

Answer

ilegal porque a servidora estável só poderia ser demitida se comprovada a prática de infração disciplinar por meio de processo administrativo em que assegurada ampla defesa.

Answer

constitucional porque se enquadra em uma das hipóteses de perda do cargo do servidor estável, a saber, avaliação periódica de desempenho, devendo a decisão administrativa ser retificada quanto à motivação do ato.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento