Considere as seguintes situações: I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao…

Question

Considere as seguintes situações:
I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade.
À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

Accepted Answer

tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações.

Answer

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Answer

o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Answer

o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Answer

o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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