Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição…

Question

Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.

Accepted Answer

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

Answer

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.

Answer

Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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