Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: IBFC
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2100000

Segundo o que está previsto na Lei n.º 4.898/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá, entre outras, em:

Amulta de cem a cinco mil reais.Bdemissão, a bem do serviço público.Cdetenção por dez dias a seis meses.Dperda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.

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