A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e…

Question

A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade

Accepted Answer

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Answer

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento autorizado em lei.

Answer

comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

Answer

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada

Answer

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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