Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

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