Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública…

Question

Durante a execução de contrato administrativo para prestação de serviços continuados, a Administração Pública promove alteração unilateral de natureza quantitativa, ampliando o objeto além dos percentuais máximos legalmente admitidos, ainda que fundada em justificativa técnica, sem demonstração de prejuízo financeiro imediato ao contratado. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal ato é:

Accepted Answer

Ilegal, por extrapolar limites legais objetivos impostos à alteração unilateral.

Answer

Permitido exclusivamente em contratos de obras e serviços de engenharia.

Answer

Regular, desde que acompanhada de justificativa técnica formal e motivada.

Answer

Admitido quando houver anuência tácita do contratado, ainda que sem termo aditivo.

Answer

Válido se demonstrada a inexistência de prejuízo financeiro ao erário.

Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento