No que diz respeito à responsabilidade do Estado por atos legislativos, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

há possiblidade de responsabilizar o Estado em decorrência da edição de lei de efeitos concretos que cause prejuízos a terceiros.

Answer

com base no princípio da separação de poderes, o STF já assentou que o Estado não pode ser responsabilizado por atos legislativos.

Answer

o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que lei declarada inconstitucional em ação direta não enseja a responsabilidade estatal.

Answer

o fundamento jurídico que autoriza a condenação do Estado por atos legislativos é a teoria do risco integral.

Answer

a responsabilidade estatal por atos legislativos somente é admitida quando haja previsão de indenização expressa na própria norma.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado