Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD),…

Question

Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o
processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei
n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.

Answer

Inicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.

Answer

Suspende-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância investigativa ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão:

Answer

Interrompe-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância ou processo disciplinar - e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção:

Answer

Inicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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