De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na qualidade de interessados,

Accepted Answer

titulares do direito objeto do requerimento ou aqueles cujos direitos possam vir a ser atingidos pela decisão proferida.

Answer

somente aqueles diretamente atingidos em seu direito, pessoas físicas ou jurídicas.

Answer

servidores públicos titulares de cargo efetivo ou em comissão, não se estendendo a empregados públicos, em razão do vínculo não ser estatutário.

Answer

qualquer pessoa fisica, referente a direito de que seja titular, vedada a utilização do procedimento a pessoas jurídicas, porque se submetam a procedimento específico.

Answer

pessoas ou associações formais, desde que com comprovada representação nacional.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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