Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- OBJETIVA
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3386935
Segundo previsão expressa na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A multa aplicada em dobro ao agente causador do dano, quando integrante da administração direta ou indireta.
Está(ão) CORRETO(S):
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.